Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que a Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB) não tem legitimidade para pedir a liberação do serviço de transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas. Com isso, a proibição permanece na cidade de São Paulo.
A proibição da operação de mototáxi foi determinada por um decreto municipal de 2023. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumenta que há risco do aumento de mortes no trânsito. Os motociclistas estão entre as principais vítimas de acidentes.
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Justiça decide que é inconstitucional decreto de Nunes que proíbe mototáxi em SP
As empresas 99 e Uber afirmam que a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) amparam o serviço e decidiram iniciar a oferta, apesar das ameaças de fiscalização de Nunes.
No dia 27 de janeiro de 2025, a Justiça determinou a suspensão das operações, em decisão liminar, ou seja, em caráter temporário. As empresas acataram a decisão, suspenderam o serviço, mas decidiram recorrer.
Paralelamente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), deu entrada no Tribunal de Justiça. A Associação foi considerada ilegítima para apresentar a ação neste 9 de abril de 2025.
