Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem ganhar mais opções de uso a partir de 7 de novembro. A mudança prevê que cartões de diferentes operadoras possam ser utilizados em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem a necessidade de contratos exclusivos entre estabelecimentos e empresas responsáveis pelos benefícios.
A medida faz parte da atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e contempla operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, desde que estejam enquadradas no programa.
Apesar da ampliação das possibilidades de pagamento, os valores dos benefícios não serão alterados automaticamente. Ou seja, as empresas não serão obrigadas a aumentar ou reduzir o valor do VR e do VA por causa das novas regras.
A regulamentação também estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Entre as mudanças estão o teto de 3,6% nas transações, tarifa de intercâmbio de até 2% e prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos comerciantes.
Apesar da previsão de implementação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que ainda existem desafios técnicos para integrar os sistemas das operadoras e das empresas de maquininhas. Além disso, parte das regras enfrenta questionamentos judiciais. A aceitação dos cartões continuará dependendo da habilitação do estabelecimento para receber esse tipo de pagamento.
