A advogada Rebeca Martins vai encaminhou ao Governo do Estado no dia 03/04 um documento que solicita a implementação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – Delegacia Especializada de Apoio e Proteção à Mulher no município de Lauro de Freitas. O documento formaliza um pedido que vem sendo feito por uma luta de bastante tempo, O Atendimento é para as Mulheres em Situação de Violência.
A importância da Delegacia das Mulheres no combate a violência doméstica
Importante instrumento de combate à violência contra a mulher e como forma de repúdio à maneira como elas eram tratadas nas delegacias comuns, que em sua quase totalidade eram administradas por homens que, não raro , apresentavam grande dificuldade de reconhecer como crime a violência doméstica, preferindo entender agressões ocorridas no lar como “meros desentendimentos familiares”, as Delegacias das Mulheres, como se convencionou chamar aquelas repartições, nasceram com o desiderato de, num primeiro momento, criar um ambiente mais acolhedor para a vítima, de forma que ela fosse tratada com mais atenção, mais respeito.
A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.
A finalidade das DEAM não e apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizar estudos para identificar o perfil dos ofensores.
