A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que permite a venda, a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir dos 16 anos para defesa pessoal.
O projeto é da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e ainda precisa ser analisado pelo Senado para poder virar lei.
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Pelo texto, o spray pode ser usado para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que haja uso “proporcional e moderado”.
Para comprar o spray, há algumas regras:
Mulheres de 16 a 18 anos precisam de autorização de um responsável legal.
Na hora da compra, é obrigatório apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária vai definir as especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida.
Os frascos não podem ter mais de 50 mililitros. Sprays maiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Se o spray for roubado ou furtado, a dona deve registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
