Destaque entre as mulheres da Bahia, Adv. Rebeca Martins é convidada para Comenda Maria Quitéria dia (09) na Câmara Municipal

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Acontecerá no dia 09/04 a Comenda Maria Quitéria, conferida à ativista Célia Zaiin, que vem dedicando sua trajetória em palestras acerca do “Legado de Maria Quitéria”. Tal honraria destina-se às mulheres que se destacam em atividades em benefício do Estado da Bahia.




Como participação especial se pronunciarão no Plenário da Câmara: a advogada Rebeca Martins,  como reconhecimento de um árduo trabalho voltado às causas femininas e a luta incansável pela instalação de uma DEAM – Delegacia Especializada de Apoio e Proteção à Mulher no Município de Lauro de Freitas (BA); a advogada Jazimara Stabili e a Comendadora Maria José Negrão.


A advogada Rebeca Martins, que protocolou no dia 03.04 junto à Governadoria, diretamente ao governador do Estado, petição que reitera o pleito de instalação de uma DEAM – Delegacia Especializada de Apoio e Proteção à Mulher para o Município de Lauro de Freitas, ressalta…

A advogada Rebeca Martins ressalta que apesar da existência do NUCLEO MARIA DA PENHA que funciona na sede da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) no bairro de Vilas do Atlântico, com serviço de acompanhamento multidisciplinar com apoio psicólogo e assistência social às mulheres vítimas de violência, tal núcleo resume-se à orientação das ocorrências policiais decorrentes de violência doméstica, cuja continuidade do processo é encaminhado às Delegacias locais, sem qualquer estrutura e especialização para o fim.

 

Destaca que mulheres do Município de Lauro de Freitas são acometidas a diversos outros tipos de violência perante a sociedade machista e patriarcal. Os riscos não se resumem à violência doméstica, devendo-se amparo e atenção também à violência sexual, moral, psicológica, física, intentada diariamente contra as munícipes, sob todos os âmbitos, especificidades e aspectos. Nesse diapasão, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Lauro de Freitas (BA) teria por atribuições realizar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes não somente decorrentes de violência doméstica, bem como seria responsável pela investigação e instauração de inquérito e procedimentos policiais tipificados no código penal para cada caso, de modo que a RONDA MARIA DA PENHA permaneceria na fiscalização e acompanhamento multidisciplinar com psicólogo e assistente social em casos de violência doméstica, seguindo encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) local para a devida investigação, instauração de inquérito e encaminhamento à Justiça competente.