O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta segunda-feira, 24, que visa instituir o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).
De acordo com o texto, a ideia da proposta é estabelecer os valores, deveres e referenciais éticos, definir as transgressões e penalidades disciplinares e fixar normas relativas à investigação preliminar, à sindicância, ao processo disciplinar sumário e ao processo administrativo disciplinar.
As disposições da lei se aplicam aos policiais militares do estado, e aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
Entre as normas contidas nas 55 páginas do projeto, estão algumas regras sobre o uso de redes sociais dos integrantes da corporação, como nos seguintes trechos:
Parágrafo VI do artigo 5º – diz que os agentes devem abster-se de tratar de assuntos internos das Instituições Militares Estaduais, ainda que não sigilosos, fora do âmbito apropriado, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas ou similares, ressalvados os casos em que houver autorização superior;
Parágrafo XVII do mesmo artigo – determina que os militares baianos devem proceder com moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal;
Alínea f, do parágrafo XXIV, do artigo 24 – trata sobre transgressões disciplinares de natureza média, fica proibido aos agentes o uso em redes sociais, mídias diversas ou perfis pessoais sem autorização superior de símbolos, insígnias, imagens, identidade visual da PMBA ou do CBMBA, fardamentos, armamentos, instalações policiais militares ou bombeiros militares e quaisquer outros instrumentos que identifiquem a Corporação em redes sociais, mídias diversas ou perfis pessoais sem autorização superior.
O trecho em questão ressalta que a infração se agrava quando as postagens são voltadas “para fins particulares com o objetivo de autopromoção pessoal ou comercialização de produtos ou serviços ou com indevida vinculação entre símbolos institucionais e imagens de cunho privado”.
Orientação do MP-BA
Atualmente as normas que estabelecem o uso das redes sociais pelos policiais militares no estado não são orientadas por lei, mas sim pela Portaria n.º 015-CG/22.
O documento determina que os policiais devem agir com decoro e discrição, sendo vedadas diversas ações, como usar o uniforme de maneira antiética, criticar superiores publicamente ou divulgar informações confidenciais.
A referida Portaria também veda os agentes de expressar opiniões ou compartilhar informações de caráter político-partidário, inclusive com uso de elementos visuais, que possam confundir seguidores ou usuários a acreditarem se tratar de natureza institucional.
No mês passado, a promotora Ediene Santos Lousado, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), emitiu uma Recomendação Administrativa para que a PM-BA adote medidas imediatas para regular e fiscalizar o uso de redes sociais por seus membros.
Punições
Alguns policiais militares já foram punidos por condutas que ferem a Portaria da corporação. Anderson Bruno Souza dos Santos, da CIPT/Recôncavo, e Flora Taís Machado do Nascimento, do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), são os agentes que estão sob investigações das autoridades foram investigados e presos pela divulgação de rifas e jogos de azar.
Segundo a PM, Anderson esbanjava não só sua rotina de trabalho fardado como PM, mas também divulgava o famoso ‘Tigrinho’ para seus seguidores entre maio e agosto de 2024.
Já Flora Taís anunciou a plataforma de jogos de azar entre 12 de janeiro a 23 de fevereiro deste ano. Em seu perfil das redes sociais, ela compartilhava links, prometendo uma ‘grana’ extra e fácil para os internautas.
Outro punido foi o soldado da Polícia, Clézio Santana Lins, conhecido como Lins Santana. Segundo a corporação, a punição aconteceu devido a comentários feitos em uma entrevista ao vivo. Durante a participação, Lins comentou sobre uma operação policial.
“Criei uma situação para criar no podcast um tom de riso, engraçado. Mas isso me prejudicou. Acabou maculando a imagem da instituição que tanto amo”, explicou. Ele cumpriu detenção disciplinar por 30 dias.
