O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira, 24, uma portaria que cria um documento para padronizar a identidade funcional de policiais penais dos estados do Brasil.
O documento, que poderá ser solicitado de forma impressa ou digital, constará que o titular possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional e que tem “franco acesso a locais sujeitos à fiscalização da polícia no exercício de suas atribuições”.
Os entes federativos quando aderirem à carteira de identidade funcional padrão nacional deverão fornecer os dados biográficos e biométricos necessários à emissão do documento para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, coletados e padronizados conforme regras estabelecidas nesta Portaria para uso no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais.
O policial penal deverá devolver, imediatamente, o documento ao órgão de origem do respectivo Estado ou do Distrito Federal, nos casos de exoneração, demissão, cassação da situação funcional de inatividade ou outras situações de descontinuidade do vínculo funcional.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública fornecerá a carteira de identidade funcional em formato digital. A versão física será de responsabilidade dos entes federativos. Os estados têm um ano para realizar as adequações ao modelo padrão.
