O presidente Lula sancionou a Lei Orgânica Nacional que regulamenta a Polícia Civil em todo o Brasil, porém, vetou elementos cruciais, como aposentadoria integral, licenças e pagamento de indenização. O Diário Oficial da União, datado da última sexta-feira (24), confirmou essa decisão.
Esses pontos, em discussão desde 2007, eram de suma importância para a categoria, que almeja atualização salarial conforme a inflação, visando recuperar a defasagem da última década.
Embora a aprovação da L.O tenha impactado negativamente financeiramente os policiais civis, alguns aspectos positivos foram mantidos, como porte de arma, prisão especial, estabilidade e pagamento de pensão para dependentes.
Com o veto, os policiais civis perdem direitos como indenizações por insalubridade, licença gestante, licença-maternidade, licença-paternidade, além de não receberem ajuda de custo em casos de remoção para outra cidade, sendo agora responsáveis por custear viagem e despesas associadas.
