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Se formalizar como microempreendedor individual (MEI) pode trazer diversos benefícios a um trabalhador autônomo, mas também acarretar em obrigações. Dessa forma, aqueles que não seguem as exigências podem acabar perdendo o registro do CNPJ, tendo muitas dores de cabeça depois.
Se você é microempreendedor, saiba que o Governo Federal está cumprindo um pente-fino nos registros nesse momento, então fique atento às regras para não perder seu negócio.
O que pode cancelar meu CNPJ?
Primeiramente, para não perder o CNPJ, é importante que o MEI mantenha seu registro ativo, o que exige o cumprimento de diversas exigências firmadas pelo Governo Federal. Ou seja, caso o MEI não siga essas regras, ele pode ter seu negócio prejudicado. Veja abaixo quais são essas regras:
- Manter o faturamento anual: o registro como MEI serve apenas para microempreendedores, isto é, aqueles que não ultrapassem o limite de R$ 81 mil em faturamento anual. Passando disso, é necessário abrir um outro regime;
- Não acumular dívidas: em suma, pessoas inadimplentes não perdem o acesso ao CNPJ imediatamente. Entretanto, não estar em dia com a Receita Federal pode causar o cancelamento do registro em algum momento;
- Pagar o DASN-MEI: todos os meses, o microempreendedor obrigatoriamente tem que pagar o DAS, que equivale a 5% do salário mínimo. Ele contém todos os impostos importantes que o MEI precisa pagar, bem como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo sua aposentadoria;
- Seguir o cadastro: se o microempreendedor presta serviços que não sejam aqueles no qual ele se inscreveu, o registro pode ser cancelado;
- Não ter vínculo empresarial: microempreendedores não podem ser sócios ou donos de outras empresas;
- Ter mais de um funcionário: o limite de funcionários para todos os MEIs é um.
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Como manter meu cadastro como MEI regular?
Por fim, caso você esteja em dúvida de como manter o seu registro sempre em atividade, basta fazer o processo mais básico: manter o DAS em dia. Trata-se do documento supracitado, que é de suma importância para que os microempreendedores continuem tendo direito aos benefícios que possuem, como emissão de notas fiscais e direitos previdenciários. Ele vence todos os meses no dia 20, então não atrase ou deixe de pagar.
Mesmo que abrir um MEI seja muito simples, visto que não há quase nenhuma obrigação para isso, é importante ter atenção aos acordos que se firmam para que não haja desfalque entre os seus direitos e deveres. O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade que cada um realiza:
- Indústria e comércio: R$ 66,10 (há um acréscimo de R$ 1 pelo ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 70,10 (inclusão do ISS);
- MEI Caminhoneiro: R$ 156,24 (variando também conforme a adição de alguns outros impostos).
O pagamento dessa guia pode ocorrer através do aplicativo oficial do MEI (Android: https://curtlink.com/l21lNf ou iOS: https://curt.link/1iG0rM).
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