O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 740, o uso da Linguagem Simples. Foram considerados a Resolução nº 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como a Lei Federal nº 13.460/2017. O intuito segundo a Corte é o reconhecimento também da função social da Justiça.
O normativo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (26), implanta o uso da Linguagem Simples, no âmbito do PJBA, nos atos de comunicação processual e comunicação verbal no atendimento às partes.
De acordo com informações do TJBA, considera-se Linguagem Simples a técnica de comunicação adotada para transmitir informações de modo simples e objetivo, com o propósito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa.
A adequação dos atos de comunicação à Linguagem Simples contempla as seguintes diretrizes:
I – adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de forma simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas;
II – usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva;
III – dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão;
IV – usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira;
V – obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa;
VI – dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta;
VII – evitar o uso de termos estrangeiros e jargões;
VIII – evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicá-los quando necessário;
IX – não usar termos discriminatórios;
X – reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
XI – conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; e
XII – usar elementos não textuais, como imagens, ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros, de forma complementar.
A implantação da Linguagem Simples no Judiciário baiano é conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende (Coordenadora de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição). O GT coordenará a produção e a homologação de modelos de atos de comunicação processual, os quais serão implantados, progressivamente, no sistema PJe.
